Termos de Uso e Condições Gerais de Serviços
Regulamentação jurídica de acesso, veiculação publicitária e uso da plataforma tecnológica HOTMODELS, em estrita conformidade com a legislação brasileira.
A HOTMODELS ATUA EXCLUSIVAMENTE COMO PROVEDORA DE TECNOLOGIA, VEÍCULO PUBLICITÁRIO E FERRAMENTA DE DIVULGAÇÃO DE CLASSIFICADOS E CONTEÚDOS DIGITAIS ONLINE. A PLATAFORMA NÃO É AGÊNCIA, NÃO INTERMEDEIA, NÃO AGENDA E NÃO POSSUI QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU RESPONSABILIDADE POR ENCONTROS, NEGOCIAÇÕES, ATENDIMENTOS OU QUALQUER SERVIÇO PESSOAL PRESTADO PELAS ANUNCIANTES INDEPENDENTES. O CONTATO E A CONTRATAÇÃO OCORREM DE FORMA PESSOAL, DIRETA E PRIVADA ENTRE O CLIENTE E A MODELO, FORA DA PLATAFORMA E POR CONTA E RISCO EXCLUSIVOS DOS ENVOLVIDOS.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA QUALIFICAÇÃO DA PLATAFORMA E DEFINIÇÕES
1.1. Natureza Jurídica: A HOTMODELS (doravante denominada simplesmente "PLATAFORMA") é um serviço de tecnologia, hospedagem e veiculação publicitária operado nos termos da legislação brasileira, atuando como Provedor de Aplicações de Internet, nos moldes do Artigo 5º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
1.2. Definições: Para a interpretação deste Contrato e Termo de Uso, consideram-se:
- Plataforma: O website acessível sob os domínios oficiais (incluindo hotmodels.club e subdomínios correspondentes), bem como todo o software, banco de dados e sistemas tecnológicos que viabilizam o serviço.
- Anunciante / Criadora: Pessoa física, comprovadamente maior de 18 (dezoito) anos e no pleno gozo de sua capacidade civil, que cadastra seu anúncio e/ou disponibiliza conteúdos digitais autorais de forma independente e autônoma.
- Usuário / Cliente / Visitante: Qualquer pessoa física maior de 18 anos que acessa a Plataforma para visualizar anúncios de classificados, navegar pelo catálogo ou assinar conteúdos digitais de Criadoras.
- Atendimento Presencial / Encontro: Todo e qualquer evento físico, encontro social, companhia ou serviço pessoal prestado presencialmente pela Anunciante ao Cliente, contratado diretamente e exclusivamente entre eles, sem qualquer ingerência da Plataforma.
- Conteúdo Digital: Fotografias, ensaios fotográficos, mídias em vídeo, posts e mensagens digitais comercializados pelas Criadoras mediante assinaturas ou pagamentos avulsos (Pay-Per-View).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MAIORIDADE CIVIL E VALIDAÇÃO DE IDENTIDADE (KYC)
2.1. Exclusividade para Maiores (+18 Anos): O acesso, navegação, cadastro e utilização da Plataforma são terminantemente proibidos a menores de 18 (dezoito) anos de idade, em conformidade com o Artigo 5º da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil) e com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
2.2. Verificação Documental Rigorosa (KYC): Nenhuma Anunciante é aprovada ou tem anúncio publicado na Plataforma sem a conclusão integral do procedimento de verificação de identidade (Know Your Customer - KYC), que exige obrigatoriamente:
- Envio de documento oficial brasileiro com foto (RG ou CNH) válido e legível;
- Envio de fotografia estilo selfie em tempo real segurando o documento oficial ao lado de um código de segurança alfanumérico único e randômico gerado pela Plataforma;
- Conferência manual e biométrica por moderadores humanos para assegurar a autenticidade, a maioridade e a titularidade dos dados.
2.3. Responsabilidade Penal por Falsidade Ideológica: Qualquer tentativa de inserção de dados falsos, documentos adulterados ou de terceiros sujeitará o infrator às sanções criminais cominadas no Artigo 299 (Falsidade Ideológica) e Artigo 304 (Uso de Documento Falso) do Código Penal Brasileiro, culminando no banimento imediato e no encaminhamento do respectivo IP e dados às autoridades policiais competentes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA DOS SERVIÇOS: MERA FERRAMENTA DE DIVULGAÇÃO
3.1. Escopo Estritamente Tecnológico e Publicitário: A Plataforma constitui unicamente um veículo de classificados online e infraestrutura tecnológica de divulgação. A HOTMODELS disponibiliza espaço digital na internet para que anunciantes independentes publiquem seus próprios perfis profissionais e vendam conteúdos digitais próprios.
3.2. Não Caracterização como Agência ou Estabelecimento: A HOTMODELS:
- NÃO É agência de modelos, agência de publicidade, agência de empregos ou intermediadora de encontros sociais;
- NÃO É casa de encontros, estabelecimento de entretenimento adulto ou local de hospedagem;
- NÃO efetua agendamentos, reservas de horários, ligações ou contatos ativos em nome de nenhuma Anunciante;
- NÃO define, sugere ou interfere na tabela de preços de atendimentos presenciais informados pelas Anunciantes;
- NÃO exerce triagem, seleção ou aprovação de clientes que entram em contato com as Anunciantes.
CLÁUSULA QUARTA – DA ISENÇÃO TOTAL DE RESPONSABILIDADE PELO ATENDIMENTO E CONTRATAÇÃO
4.1. Relação Jurídica Autônoma e Direta entre Cliente e Anunciante: Qualquer contratação de serviços pessoais, encontro, atendimento presencial ou acompanhamento decorrente de contatos iniciados a partir da visualização de anúncio na Plataforma é celebrada de forma estrita, exclusiva, pessoal e privada entre o Cliente e a Anunciante.
4.2. Isenção Ampla e Irrevogável da Plataforma: Em nenhuma hipótese a HOTMODELS, seus sócios, proprietários, desenvolvedores ou operadores responderão, civil, criminal, administrativa ou judicialmente, perante Usuários, Clientes, Anunciantes ou terceiros por:
- Realização e Qualidade do Atendimento: Pontualidade, comparecimento, cancelamento, alteração de local, duração, padrão estético, nível de satisfação ou execução física do serviço pessoal prestado pela Anunciante;
- Conduta e Segurança Pessoal: Quaisquer atos, omissões, comportamento ético, civil ou criminal de Clientes ou de Anunciantes ocorridos antes, durante ou após qualquer encontro, tais como desentendimentos, discussões, agressões, danos físicos, psicológicos, patrimoniais, furtos, roubos ou acidentes em locais públicos ou privados;
- Acordos Financeiros e Pagamentos Presenciais: Valores combinados, pagamentos em dinheiro, Pix ou transferências diretas efetuados pelo Cliente diretamente à Anunciante, bem como cobranças, devoluções, divergências de troco ou recusas de atendimento;
- Saúde e Higidez Física: Veracidade de declarações de saúde, porte de exames, contaminação por patógenos ou descumprimento de medidas preventivas individuais;
- Comunicações em Meios Externos: Mensagens, conversas de áudio, propostas ou tratativas conduzidas através de WhatsApp, Telegram, chamadas telefônicas ou qualquer aplicativo de terceiros.
4.3. Ausência de Nexo Causal: O Usuário e a Anunciante reconhecem expressamente a inexistência de qualquer nexo de causalidade entre o serviço de veiculação publicitária prestado pela Plataforma e os eventos ocorridos na esfera fática e física dos atendimentos presenciais, aplicando-se o disposto nos Artigos 186 e 927 do Código Civil e no Artigo 19 da Lei nº 12.965/2014.
CLÁUSULA QUINTA – DA ISENÇÃO TOTAL DE RESPONSABILIDADE SOBRE MENSAGENS E COMUNICAÇÕES NO CHAT
5.1. Natureza de Comunicação Privada e Sigilo Constitucional: As mensagens de texto, áudio, imagens ou vídeos trocados através da funcionalidade de Chat Privado entre o Usuário/Cliente e a Anunciante/Criadora constituem comunicação estritamente privada e sigilosa entre particulares, resguardada pela garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações (Artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal) e pelo Artigo 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
5.2. Não Monitoramento Ativo e Inexistência de Responsabilidade Solidária: A HOTMODELS, na condição de mera fornecedora da infraestrutura técnica e de conectividade:
- Não realiza moderação humana prévia nem censura ou lê em tempo real as conversas privadas entre os usuários, salvo quando formalmente acionada através do canal de denúncias ou por ordem judicial expressa;
- Não se responsabiliza civil, criminal ou administrativamente pelo teor, veracidade, exatidão, legalidade ou decência de qualquer mensagem, proposta, declaração, juramento, promessa de encontro ou manifestação de vontade emitida por qualquer das partes;
- Não responde por crimes de autoria individual praticados por usuários ou anunciantes através do chat, incluindo, mas não se limitando a: crimes contra a honra (injúria, calúnia, difamação - Arts. 138 a 140 do CP), ameaça (Art. 147 do CP), extorsão (Art. 158 do CP), perseguição/stalking (Art. 147-A do CP) ou estelionato/golpes (Art. 171 do CP);
- Não possui responsabilidade sobre o envio recíproco de mídias pessoais, ficando cada remetente total e pessoalmente responsável pelo conteúdo que decide compartilhar voluntariamente na conversa.
5.3. VEDAÇÃO A TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS EXTERNAS E PEDIDOS DE DINHEIRO NO CHAT:
A Plataforma adverte enfaticamente a todos os Usuários que:
- NUNCA transfira adiantamentos, sinais financeiros ou faça depósitos Pix diretamente para chaves informadas no chat a pretexto de "garantia de horário", "reserva de agenda", "táxi" ou "deslocamento";
- Todas as transações oficiais e protegidas pela plataforma (assinaturas de perfil e PPVs) são processadas exclusivamente pelo sistema integrado de checkout da HOTMODELS;
- Caso o Usuário ou Anunciante opte, por livre iniciativa e risco exclusivo, por transferir valores, fazer Pix ou combinar pagamentos através de canais privados de chat, a HOTMODELS NÃO INTERVIRÁ, NÃO INTERMEDIARÁ, NÃO ESTORNARÁ E NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER PREJUÍZOS, CALOTES OU GOLPES FINANCEIROS ocorridos entre as partes.
5.4. Registros Eletrônicos para Fins Judiciais (Art. 15 do Marco Civil): Em estrito cumprimento à lei, a Plataforma mantém a guarda sigilosa dos registros de conexão e logs de acesso associados às mensagens pelo prazo legal mínimo de 6 (seis) meses, disponibilizando-os única e exclusivamente mediante ordem fundamentada de autoridade judiciária competente (Art. 15, § 1º, da Lei 12.965/2014).
5.5. Canal de Bloqueio e Denúncia: A Plataforma disponibiliza ferramentas técnicas para que qualquer usuário possa bloquear instantaneamente outro interlocutor indesejado ou denunciar condutas abusivas, ocasião em que a equipe técnica poderá, em caráter preventivo e discricionário, suspender ou banir a conta denunciada.
CLÁUSULA SEXTA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA OU AGENCIAÇÃO
6.1. Autonomia Profissional Absoluta: A Anunciante declara e reconhece expressamente que é profissional autônoma, independente e desprovida de qualquer vínculo empregatício com a HOTMODELS, não se verificando os requisitos configuradores da relação de emprego estabelecidos no Artigo 3º e no Artigo 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT).
6.2. Inexistência de Subordinação: Não existe entre a Plataforma e as Anunciantes qualquer relação de subordinação hierárquica, jurídica, técnica ou disciplinar. A Anunciante possui liberdade irrestrita para:
- Definir e alterar livremente seus dias, horários e períodos de disponibilidade;
- Determinar as cidades, bairros e locais em que deseja ou não atender;
- Fixar discricionariamente os valores e condições de seus atendimentos presenciais;
- Aceitar, recusar ou interromper o atendimento a qualquer cliente segundo seus próprios critérios de segurança, conveniência e integridade pessoal, sem qualquer sanção imposta pela Plataforma;
- Publicar anúncios simultaneamente em quaisquer outros portais, plataformas ou veículos de comunicação.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PENAL (ANTI-RUFIANISMO)
7.1. Não Exploração e Não Participação em Ganhos Sexuais (Art. 230 do CP): Em estrito cumprimento ao ordenamento penal brasileiro e à sólida jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e Tribunais de Justiça Estaduais), a HOTMODELS NÃO aufere proveito econômico, comissão, participação percentual ou remuneração sobre os atos ou atendimentos sexuais presenciais eventualmente praticados pelas anunciantes.
7.2. Natureza da Remuneração da Plataforma: Os ganhos da Plataforma decorrem exclusivamente da:
- Cobrança pela prestação de serviços de publicidade online, hospedagem de página de anúncio e veiculação de classificados;
- Taxa de intermediação tecnológica sobre a venda de licenças de acesso a mídias digitais autorais (fotos e vídeos digitais de entretenimento produzidos pelas criadoras).
7.3. Cachês Presenciais Recebidos Diretamente: Os valores de cachês por hora, meia-hora ou pernoite informados nos perfis do catálogo possuem caráter meramente declaratório e informativo para o público. O valor integral do atendimento presencial é pago diretamente pelo Cliente à Anunciante, sem que qualquer centavo seja retido, transacionado ou repassado pela Plataforma.
CLÁUSULA OITAVA – DOS CONTEÚDOS DIGITAIS, PPV E DIREITOS AUTORAIS
8.1. Licença de Uso Temporária e Pessoal: Ao assinar o perfil de uma Criadora ou desbloquear uma mídia digital Pay-Per-View (PPV) na Plataforma, o Usuário adquire tão somente uma licença de uso temporária, revogável, intransferível e estritamente pessoal para visualização online do conteúdo digital dentro do ambiente seguro da HOTMODELS.
8.2. Proibição Expressa de Gravação, Cópia e Pirataria: É expressamente vedado ao Usuário:
- Gravar tela (*screen record*), capturar prints, baixar, copiar, duplicar ou extrair arquivos de imagem ou vídeo;
- Divulgar, revender, republicar, compartilhar em grupos de mensagens (Telegram, WhatsApp, Discord, etc.) ou transmitir mídias pagas a terceiros;
- Remover ou burlar marcas d'água dinâmicas, identificadores de sessão ou mecanismos tecnológicos de proteção contra cópia implementados pela Plataforma.
8.3. Sanções Penais e Cíveis: A violação desta cláusula enseja a responsabilização cível por perdas e danos morais e materiais com base na Lei Federal nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), sem prejuízo da persecução penal pelos crimes tipificados no Artigo 184 (Violação de Direito Autoral) e no Artigo 218-C (Divulgação não consentida de cena de sexo ou nudez) do Código Penal Brasileiro.
CLÁUSULA NONA – DIRETRIZES DE CONDUTA E TOLERÂNCIA ZERO A ABUSOS
9.1. Condutas Proibidas: É terminantemente vedada a publicação, envio ou veiculação através da Plataforma de qualquer conteúdo que envolva:
- Pessoas menores de 18 anos ou menção a pedofilia, exploração sexual infantil ou incesto;
- Conteúdos não consentidos, estupro, coerção, violência física, tortura ou agressões;
- Tráfico de drogas, medicamentos controlados, armas de fogo ou substâncias ilícitas;
- Racismo, homofobia, transfobia, intolerância religiosa ou discurso de ódio.
9.2. Banimento Imediato: A constatação de qualquer conduta violadora ensejará a imediata suspensão ou cancelamento irrevogável da conta do infrator, com a retenção de dados e registros eletrônicos para apresentação ao Ministério Público e às autoridades policiais.
CLÁUSULA DÉCIMA – PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E RETIRADA (NOTICE & TAKEDOWN)
10.1. Cumprimento do Marco Civil da Internet: Nos termos dos Artigos 19 e 21 da Lei nº 12.965/2014, a HOTMODELS não responde civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados ou publicados por terceiros, ressalvada a obrigação de agir com presteza após notificação regular.
10.2. Retirada de Imagens Íntimas não Consentidas (Art. 21): Caso qualquer pessoa identifique imagens, vídeos ou dados pessoais publicados sem a sua expressa autorização contendo nudez ou atos sexuais de sua titularidade, poderá enviar notificação imediata através do e-mail oficial de suporte ou canal de denúncias da Plataforma. Recebida a notificação com os elementos que permitam a identificação inequívoca da mídia, a Plataforma removerá o conteúdo preventivamente no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
11.1. Bases Legais de Tratamento: A coleta e tratamento de dados cadastrais, logs de acesso e dados de identificação biométrica (KYC) pela Plataforma fundamentam-se no:
- Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II, da LGPD c/c Art. 15 do Marco Civil da Internet): Guarda obrigatória de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses;
- Proteção do Crédito e Prevenção à Fraude (Art. 7º, X, da LGPD): Garantia da autenticidade cadastral e combate a perfis falsos;
- Exercício Regular de Direitos em Processos Judiciais ou Administrativos (Art. 7º, VI, da LGPD).
11.2. Sigilo dos Documentos KYC: Os documentos oficiais e selfies enviados pelas Anunciantes para aprovação cadastral são armazenados em ambiente isolado, criptografado e estritamente confidencial, jamais sendo disponibilizados publicamente na internet ou compartilhados com clientes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA CLÁUSULA DE INDENIDADE E RESSARCIMENTO
12.1. Dever de Indenizar e Manter Indene: O Usuário, Cliente ou Anunciante obriga-se irrevogavelmente a defender, indenizar e manter a HOTMODELS, seus sócios, administradores, desenvolvedores e colaboradores integralmente indenes contra quaisquer perdas, danos, despesas, multas, custas processuais e honorários advocatícios decorrentes de:
- Violação de qualquer disposição deste Termo de Uso ou das leis vigentes;
- Ações judiciais ou reclamações movidas por terceiros em razão de condutas pessoais durante atendimentos presenciais ou conversas privadas;
- Falsidade ou ilicitude das informações, imagens ou documentos apresentados;
- Uso indevido ou fraudulento da Plataforma.
12.2. Denunciação da Lide: Caso a Plataforma seja acionada judicialmente por atos decorrentes de atendimentos ou condutas de Anunciantes ou Usuários, estes concordam expressamente com a sua imediata denunciação da lide ou chamamento ao processo, na forma dos Artigos 125 e seguintes do Código de Processo Civil, com o correspondente direito de regresso integral.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA E FALHAS TÉCNICAS
13.1. Prestação no Estado em que se Encontra: A Plataforma é fornecida no formato "as is" (como se encontra) e "as available" (conforme disponível). Embora envide os melhores esforços técnicos e padrões de segurança de alto nível (SSL 256-bit, firewalls e balanceamento em nuvem), a HOTMODELS não garante a operação ininterrupta e livre de instabilidades decorrentes de falhas de operadoras de telecomunicação, ataques cibernéticos externos (DDoS) ou manutenção programada de servidores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ATUALIZAÇÕES E ALTERAÇÕES UNILATERAIS
14.1. Direito de Atualização: A HOTMODELS reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar, atualizar ou revisar as disposições deste Termo de Uso para refletir mudanças legislativas, jurisprudenciais ou operacionais. A versão atualizada entrará em vigor imediatamente a partir de sua publicação na página oficial de termos. O uso contínuo da Plataforma após as modificações constitui aceitação plena e tácita dos novos termos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
15.1. Legislação Brasileira: O presente Contrato e Termo de Uso é regido e interpretado exclusivamente sob as leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Foro de Eleição: Para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias decorrentes deste instrumento ou da utilização da Plataforma, fica expressamente eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja ou venha a ser.